1.1 Os termos a seguir utilizados neste documento quando grafados em letras maiúsculas, são definidos da seguinte forma:“Associação” ou ” Associações”, indicam as associações sem fins lucrativos, parceiras do Serviço.

“Empresa” significa a empresa REDIAL, marca da ABBB Eletrônicos, Comércio, Serviços e Reciclagem Ltda.

“Pagamento” significa o pagamento da Empresa para o Usuário em troca da transferência de propriedade do Produto pelo Usuário à Empresa e correspondente ao Valor Final.

“Parte” ou “Partes” significam a Empresa e/ou o Usuário.

“Perícia” significa a inspeção realizada pela Empresa, ou por seus subcontratados sobre os Produtos recebidos, para verificar a veracidade das declarações feitas pelo Usuário no momento da Solicitação relativa ao Produto, a fim de determinar o Valor Final.

“Produto” significa todos os produtos eletrônicos, juntamente com sua bateria, que o Usuário pode vender à Empresa por meio do Serviço.

“Serviço” significa o serviço de recuperação e reciclagem operado pela Empresa através do site, que permite aos Usuários transferir seus Produtos em troca de Pagamento.

“Site” indica o site que permite aos Usuários utilizar o Serviço, disponível no seguinte endereço da Internet: www.redial.net.br

“Solicitação” significa a validação por parte do Usuário de um pedido de reciclagem feito pelo Usuário.

“Usuário ” ou ” Usuários”, significam os clientes pessoas jurídicas, e clientes pessoas físicas maiores de 18 anos ou responsáveis legais de menores ou pessoas com deficiência, com acesso à internet e com endereço de e -mail válido, residente no Brasil, utilizando o Serviço.

“Valor de Retomada” significa o valor de um Produto, estimado pelo Usuário através do Site no momento da Solicitação. O Valor de Retomada não é vinculativo para a Empresa e está sujeito ao respeito por parte do Usuário, do prazo de envio referido nos Condições Gerais de Serviço, além da conformidade da declaração das características e estado do produto com a Perícia que a Empresa realizará tão logo receba o Produto. Para ser vinculativa para a Empresa o Valor de Retomada deve ser igual ao Valor Final.

“Valor Final”,significa o valor final de venda do Produto pelo Usuário para a Empresa com o Pagamento. O Valor Final é determinado pela Empresa após a Perícia.

2.1 Estas Condições Gerais de Serviço (doravante denominada “CGS “) tem como objeto definir as condições de utilização do Serviço de retomada dos Produtos proposta pela Empresa.

2.2 Estas CGS são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto com o consentimento prévio por escrito da Empresa.

2.3 A Empresa reserva-se o direito de alterar o CGS a qualquer momento.

2.4 Em caso de modificação, as CGS aplicáveis a uma transação, serão as CGS em vigor no momento da Solicitação.

2.5 O Usuário aceita as CGS sem qualquer reserva.

2.6 Estas CGS, têm como base legal o artigo 481 e seguintes do Código Civil, mormente no que tange a compra e venda de bem móvel, assim como os ditames do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90.

3.1 A utilização do Serviço é exclusiva para os Usuários residentes no Brasil.

3.2 A utilização do Serviço é limitada a 3 (três) Produtos por ano e por Usuário.

3.3 A Solicitação implica na aceitação sem reservas por parte do Usuário das CGS. Ao aceitar as CGS, o Usuário garante ser o proprietário do Produto sob Solicitação.

4.1 O Serviço permite ao Usuário transferir seu Produto para a Empresa em troca de um Pagamento.

4.2 Ao utilizar o Site, o Usuário selecionará a marca e o modelo do Produto, digitará seu CEP e o IMEI do Produto, e responderá, a uma série de perguntas, como detalhado no artigo V das CGS, para determinar o Valor de Retomada.

4.3 Fica expressamente acordado entre as Partes que o Valor de Retomada compete a Empresa, se e somente se, o Usuário respeitar as condições de validade da oferta listadas no artigo VII das CGS, e o Valor Final a ser pago será igual ao Valor de Retomada.

4.4 O Usuário garante:

• (I) – ter total direito de propriedade sobre o Produto;
• (II) – ser maior de 18 anos ou mais, ou ser o representante legal do usuário menor ou incapaz;
• (III) – que todas as peças do Produto são originais ou aprovadas pelo fabricante, e que não há peças falsificadas (para mais detalhes, ver o artigo XIII);
• (IV) – o Produto não é roubado ou falsificado (para mais detalhes, ver o artigo XIII)
• (V) – ter encerrado qualquer contrato ou plano relacionado com o Produto. A Empresa não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer chamada feita a partir do Produto do Usuário depois de seu envio pelo Usuário;
• (VI) – que o Produto é compatível com a rede telefônica brasileira e aprovado pela ANATEL;
• (VII) – ter preenchido corretamente o documento para transferência da propriedade do Produto, e enviá-lo com uma cópia de seu documento de identidade;
• (VIII) – ter optado por receber o Pagamento devido por intermédio das soluções vigentes e próprias disponíveis no site da Empresa.

4.5 O Usuário deve assegurar que:

• (I) – retirou o CARTAO SIM, cartão de memória ou equivalente do Produto enviado, consignando-se expressamente que caso o Usuário remeta estes dispositivos junto do Produto, a Empresa não remeterá estes dispositivos de volta. Todos os CARTÕES SIM, cartões de memória ou equivalentes enviados para a Empresa não são reembolsáveis e serão destruídos sistematicamente.
• (II) – o Produto não contém mais dados pessoais (por exemplo: contatos, fotos, mensagens, músicas, documentos): a Empresa faz um apagamento total e definitivo, sem backup, de todos os dados, e não será responsável por sua perda;
• (III) – o Produto não contém códigos ou proteção de bloqueio (inclusive a senha do BIOS – Basic Input/Output System ou Sistema Básico de Entrada e Saída – se o Usuário configurou-o com seu laptop) que impossibilitem a Perícia do Produto.
• (IV) – O produto está desguarnecido de acessórias como capa ou película protetora, os quais serão sumariamente descartados no ato da perícia caso enviados conjuntamente com o aparelho.

4.6 Para finalizar a venda do seu Produto no Site da Empresa, o Usuário deve:

• (I) criar uma conta;
• (II) fornecer, para a criação de sua conta, verdadeiras, precisas e atualizadas informações sobre ele e o Produto;
• (III) estar em conformidade com estes CGS;
• (IV) estar em conformidade com as leis e regulamentos, incluindo as relativas às importações e exportações;
• (V) realizar a operação por conta própria e não em nome de terceiros;
• (VI) ter capacidade legal para realizar operações.

4.7 Para receber o Pagamento de um Produto comprado pela Empresa, o Usuário deve fornecer informações sobre seu endereço e-mail válido apto a receber e-mails, e um endereço físico válido, onde ele pode receber correspondências, bem como o seu nome e sobrenome. A Empresa não será responsável por quaisquer erros na comunicação de informações que foram prestadas de forma imprecisa ou incompleta pelo Usuário. O Usuário deve assegurar que ele pode receber e-mails da Empresa, e a Empresa não será responsável por e-mails que não forem recebidos pelo Usuário, em razão de bloqueios ou filtros de spam da conta de e-mail do Usuário.

4.8 O Usuário concorda que se ele não fornece informações precisas e atualizadas, a Empresa não é responsável por eventuais pagamentos feitos para outras pessoas jurídicas ou físicas que venham a ocorrer por conta desta ausência de precisão e atualização.

5.1 A Empresa oferece quatro (4) níveis de preços para Produto (excluindo “Produto tela quebrada”):

• ” Como Novo “
• ” Funcional “
• ” Não Funcional “
• ” Excluído da recuperação “

5.1.1 Produto “COMO NOVO ” (excluindo “Produto tela quebrada”), deve atender todas as seguintes condições, cumulativamente, valendo dizer que se qualquer destas condições não for respeitada, o Produto não será considerado “Como novo”:

• (I) – A tela, o touch e a carcaça estarem 100% intactos, todas as teclas funcionam, o Produto não mostra nenhum sinal de uso.
• (II) – O Produto liga, desliga, carrega e comunica (liga para a rede com um cartão SIM), é totalmente funcional e não tem nenhum defeito técnico.
• (III) – Todas as peças originais do Produto são presentes e em perfeitas condições de funcionamento.
• (IV) – O Produto não mostra nenhuma marca de oxidação.
• (V) – Carregador e a embalagem originais são necessários.

5.1.2 Produto “FUNCIONAL” (excluindo “Produto tela quebrada”), deve atender todas as seguintes condições, cumulativamente, valendo dizer que se qualquer destas condições não for respeitada, o Produto não será considerado “Funcional”:

• (I) – O Produto liga, desliga, carrega e comunica (liga para o rede com um cartão SIM).
• (II) – A exibição da tela está sem defeitos, a tela está intacta, o touch e todas as teclas funcionam.
• (III) – O Produto é completo (botões, teclas, tela, bateria, tampa da bateria não quebrada) e com carregador.
• (IV) – O Produto “funcional” pode apresentar sinais de uso geral na carcaça inferior a 01 cm cumulado (alguns arranhões, pequenos amassados ou rachaduras menores).
• (V) – O Produto “funcional” não pode ter marcas de oxidação ou estar quebrado (duas partes ou mais).

5.1.3 Produto “NÃO FUNCIONAL” (excluindo “Produto tela quebrada”)

• (I) – O Produto liga e desliga, mas apresenta algum defeito técnico nos seguintes itens: botões, teclas, carcaça do celular ou bateria.
• (II) – A exibição da tela está sem defeitos, a tela está intacta, o touch e todas as teclas funcionam.
• (III) – Não falta peças (botões, teclas, parafusos, carcaça do celular, bateria). O produto deve estar em uma única peça.
• (IV) – O Produto “Não Funcional” não pode ter marcas de oxidação.
• (V) – O produto não funcional pode ter pequenas fissuras superiores a 01cm ou carcaça quebrada.

5.1.4 Produto ” EXCLUÍDOS DE RECUPERAÇÃO ” é um Produto que tem as seguintes características:

• (I) – O Produto está quebrado (duas partes ou mais).
• (II) – O Produto tem marcas de oxidação.
• (III) – A bateria do Produto está inflada, oxidada ou inoperável.
• (iV) – O leitor digital do Produto da marca Apple não funciona.

5.2 A Empresa oferece quatro (4) níveis de preços para Produto com tela quebrada:

• “Produto tela quebrada como novo”
• “Produto tela quebrada funcional”
• “Produto tela quebrada não funcional”
• “Produto excluído de recuperação”

5.2.1 Produto “TELA QUEBRADA COMO NOVO” é um Produto que deve atender a todas as seguintes condições:

• (I) – Com exceção da tela e/ou do touch quebrados, o Produto não mostram nenhum sinal de uso.
• (II) – O Produto liga, desliga, carrega e comunica (liga para a rede com um cartão SIM), é totalmente funcional e não tem nenhum defeito técnico.
• (III) – Todas as peças originais do Produto são presentes e em perfeitas condições de funcionamento.
• (IV) – Carregador, fones de ouvido e embalagem são necessários.
• (V) – O Produto não mostra nenhum traço de oxidação.

5.2.2 Produto “TELA QUEBRADA FUNCIONAL” é um Produto que deve atender a todas as seguintes condições:

• (I) – O Produto liga, desliga, carrega e comunica (liga para o rede com um cartão SIM), é totalmente funcional e não tem defeitos técnicos, com exceção da tela e/ou do touch quebrados.
• (II) – A tela e/ou o touch estão quebrados, rachados, ou partes da tela e/ou do touch não acendem (problema de pixels defeituosos).
• (III) – Todas as peças originais do Produto são presentes. O produto é completo (botões, teclas, tela, bateria, tampa da bateria não quebrada) e com carregador.
• (IV) – O produto “funcional” pode apresentar sinais de uso geral na carcaça, inferiores a 01cm cumulados (alguns arranhões, pequenos amassados ou rachaduras menores).
• (V) – O Produto “funcional” não pode ter marcas de oxidação ou estar quebrado (duas partes ou mais).

5.2.3 Produto “TELA QUEBRADA NÃO FUNCIONAL” é um Produto que apresenta qualquer um dos seguintes defeitos:

• (I) – O Produto liga e desliga, mas apresenta algum defeito técnico nos seguintes itens: botões, teclas, carcaça do celular ou bateria.
• (II) – A tela está quebrada, rachada, ou partes da tela não acendem (problema de pixels defeituosos).
• (III) – Não faltam peças (botões, teclas, parafusos, carcaça do celular, bateria). O produto deve estar em uma única peça.
• (IV) – O produto não funcional não pode ter marcas de oxidação.
• (V) – O Produto pode ter pequenas fissuras superiores a 01 cm cumulado ou carcaça quebrada.

5.2.4 Produto ” tela quebrada EXCLUÍDOS DE RECUPERAÇÃO ” é um Produto que tem as seguintes características:

• (I) – O Produto tem marcas de oxidação.
• (II) – A bateria do celular está inflada, oxidada ou inoperável.
• (III) – O leitor digital do Produto da marca Apple não funciona.
• (IV) – O Produto está quebrado (duas partes ou mais).

5.3 Em nenhuma hipótese a Empresa adquire produtos danificados por água, sendo certo que os aparelhos que sejam enviados nesta condição serão sumariamente rejeitados.

5.4 Definições de descrições mais específicas podem ser incluídas unilateralmente pela Empresa no Site, com definições a serem aplicadas imediatamente ao Produto.

6.1 O Usuário deve optar pelo pagamento valendo-se das soluções vigentes e próprias disponíveis no site da Empresa. Portanto, o Usuário deve informar no Site, no momento da Solicitação, seus dados bancários.

6.2 O Usuário pode optar que o Valor Final devido pela cessão do Produto para a Empresa seja pago a alguma das Associações sem fins lucrativos descritas no Site da Empresa. Nestes casos, o Usuário dará um mandato tácito para a Empresa pagar tal valor diretamente para a Associação.

6.3 Os pagamentos são feitos por transferência bancária no prazo máximo de setenta e duas (72) horas uteis após o envio pela Empresa para o Usuário de um e-mail confirmando a recuperação, o que corresponde ao fato de que foi realizado a Perícia no Produto e um Valor Final já foi definitivamente determinado pela Empresa.

7.1 A estimativa do Valor de Retomada dos Produtos listada no Site (menos erro manifesto de valoração) é válida por um período de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de confirmação da Solicitação no Site.

7.2 Se o Produto é enviado pelo Usuário mais de 15 (quinze) dias corridos após a data de confirmação de solicitação no Site, o Valor de Retomada será aquele em vigor no momento do envio do Produto pelo Usuário.

7.3 O Valor de Retomada indicado no Site está sujeito às declarações de conformidade por parte do Usuário sobre o estado do Produto e também o respeito aos prazos de envio dos Produtos acima mencionados, os quais serão devidamente comprovados pelo carimbo ou chancela de postagem.

7.4 O Valor de Retomada de um Produto listado no Site é majorado ou minorado ao longo do tempo dependendo das características do Produto, tais quais exemplificativamente marca, modelo, condição estética, condição de funcionamento do Produto.

7.5 As características do Produto informadas pelo Usuário no momento da Solicitação, que permitem determinar o Valor de Retomada, deverão ser confirmadas pela Empresa na Perícia do Produto, realizada após a empresa receber o Produto.

7.6 Em caso de não-conformidade entre as declarações do Usuário acerca do estado do aparelho e o efetivo estado do mesmo quando de sua Perícia no atelier técnico da Empresa, o Produto será comprado do Usuário pelo valor final de retomada compatível com seu real estado de conservação, observado o importe atual fixado para dito aparelho, no momento de aferição de seu real estado de conservação.

7.7 O envio do aparelho do Usuário ao atelier técnico da Empresa sem que a sua base de dados Icloud ou sistema correspondente existente em outras plataformas de smartfones tenha sido apagada em definitivo acarretará a suspensão temporária do pagamento até que referida condição seja regularizada.

7.7.1 Ocorrendo a regularização dentro de um prazo máximo de 72 horas a contar da notificação da empresa, o processo de valoração do aparelho enviado seguirá seu curso normal.

7.7.2 Não ocorrendo a regularização dentro do prazo informado a empresa tomará a negociação com o usuário por rescindida, procedendo a devolução do aparelho nos extamos termos do quanto previsto na cláusula 11.4 das presentes condições gerais do serviço.

7.8 A Empresa envia um e-mail informando o Usuário que a ordem será aceita após o recebimento do Produto.

8.1 O Usuário deve atentar-se a Descrição dos Serviços em conformidade com o artigo IV.

8.2 O Usuário deve preencher e assinar o documento de transferência de propriedade do Produto e anexar ao envio do Produto, sob pena do pagamento ficar retido enquanto o documento de transferência não for recebido pela Empresa.

8.3 Independentemente da entrega ou não entrega do documento de transferência de propriedade devidamente preenchido e assinado pelo Usuário, a Empresa se reserva o direito de solicitar a este, quando entender conveniente ou juridicamente necessário, a Nota Fiscal de aquisição do produto, oportunidade em que a apresentação do documento consistirá em condição sine qua non para a efetivação do negócio.

9.1 Ao enviar o seu Produto para a Empresa, o Usuário abandona de maneira total e absoluta seu Produto renunciando e transferindo a sua propriedade de forma total e absoluta.

9.2 No caso o Usuário optar por atribuir o Pagamento para uma Associação, o Produto será transferido direta e integralmente à Empresa.

9.3 A transferência de propriedade do Produto para a Empresa é sujeita a validação do seu recebimento pela Empresa.

9.4 Os Produtos viajam aos riscos e perigos do Usuário.

9.5 A transferência do risco de perda, roubo ou dano dos Produtos do Usuário será feita após confirmação do recebimento dos Produtos pela Empresa.

10.1 Nos termos do artigo IX das CGS, os Produtos viajam aos riscos e perigos do Usuário, por isso, a Empresa não pode ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou quebra de um Produto durante o transporte.

10.2 O Usuário deve necessariamente enviar os Produtos através dos serviços dos Correios.

10.3 O Usuário deve registrar o pacote por um empregado da agência dos Correios quando depositá-lo no atendimento dos Correios.

10.4 O Transporte dos Produtos não podem ser garantidos fora do BRASIL.

10.5 Para enviar o Produto, o usuário pode:

• (I) – Utilizar-se de uma solução grátis com o e-ticket PAC dos Correios. O e-ticket é um código de autorização de postagem dos Correios para o frete, ou;
• (II) – Utilizar-se de uma solução paga, mediante compra do e-ticket SEDEX.

10.6 A empresa arcará com as despesas de frete dos correios com o e – ticket PAC dos Produtos que tiverem valor monetário dentro dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Minais Gerais. Para os Produtos que forem enviados de outro Estado ou com o e-ticket SEDEX, o custo de frete será automaticamente deduzido do Valor de Retomada e do Valor Final do Produto.

10.7 Produtos que não tiverem Valor de Retomada podem ser reciclados, mas o custo do envelope de correio será da responsabilidade do Usuário, correndo as suas expensas.

10.8 O Produto deve sempre estar acompanhado da cópia do documento de identidade do Usuário. Sem este documento, a Empresa não pode aceitar o dispositivo.

10.9 Ao apresentar sua Solicitação através do Site, o Usuário tem a opção de comprar uma garantia de “valor declarado” dos Correios que garante o reembolso da totalidade do Valor de Retomada em caso de perda ou roubo do equipamento em viagem.

10.10 Esta garantia está condicionada ao registro do pacote por um empregado da agencia dos Correios quando depositado no atendimento dos Correios.

10.11 Não havendo a garantia de “valor declarado” a perda ou roubo durante o transporte do Produto, não darão lugar a qualquer reembolso, uma vez que a responsabilidade pelo transporte será do Usuário.

10.12 O custo da garantia “valor declarado” pelo Usuário será deduzido do Valor de Retomada e do Valor Final do Produto e seu custo é o valor exibido no Site no momento da Solicitação.

10.13 O sistema de “valor declarado” é uma garantia oferecida pelos Correios e portanto, no caso de utilização deste seguro, a correspondente indenização será paga pelos Correios nos valores e condições previstos na apólice.

11.1 Ao apresentar a sua Solicitação através do Site, o Usuário garante que a descrição e as características descritas do Produto por parte do Usuário correspondem às informações que ele forneceu para a Empresa através do Site.

11.2 Se, no momento da Perícia realizada pela Empresa, o estado e / ou modelo do Produto não corresponde com as informações fornecidas no momento da Solicitação por parte do Usuário, a Empresa concorda em propor ao Usuário por e-mail um novo Valor de Retomada ajustado para este Produto nos termos do item 7.6 destas CGS.

11.3 O Usuário, então, tem um período de 7 dias corridos para aceitar ou recusar a transferência do Produto que teve seu valor de retomada alterado pela perícia realizada pela Empresa, independentemente dos outros Produtos da mesma Solicitação.

11.4 Em caso de recusa por parte do Usuário, ele deve pagar os custos de transporte para o retorno do Produto na modalidade SEDEX, em observância a tabela de custos vigente de tal modalidade. Com exceção dos casos em que o Usuário tenha subscrito a Garantia “valor declarado”, da forma especificada na Cláusula 10 das CGS, a Empresa se exime de qualquer responsabilidade em caso de roubo, perda ou quebra que possam ocorrer no transporte de volta. O valor do sedex em menção deverá obrigatoriamente ser depositado previamente na conta corrente da REDIAL pelo usuário. Referidos dados bancários lhe serão informados por e-mail mediante solicitação.

11.4.1 Não havendo concordância com o novo valor de retomada, tampouco realizado o depósito prévio do valor de postagem no prazo de 30 dias de tal requerimento o aparelho enviado a REDIAL será tido por abandonado passando ao domínio da REDIAL.

11.5 Se o Usuário não responder dentro do referido prazo, será considerado que houve a aceitação tácita da transferência do Produto com o novo Valor de Retomada definido.

12.1 O Usuário pode cancelar a Solicitação, desde que não ainda não tenha enviado o seu Produto para a Empresa, respeitado o prazo legal de 07 dias para rescisão imotivada do ajuste comercial.

12.2 A partir do momento que o Usuário envia seu Produto, ele não pode cancelar a Solicitação, exceto nas hipóteses previstas no Artigo XI.

PRODUTOS ROUBADOS, PERDIDOS, BLOQUEADOS, FALSIFICADOS OU NÃO APROVADOS PELA ANATEL

13.1 A Empresa tem um registro com informações sobre os Produtos recebidos e dados do Usuário. No momento da recepção do Produto pela Empresa, os números IMEI (Internacional Mobile Equipment Identity) serão pesquisados junto aos órgãos competentes, para garantir que os produtos recebidos não são incluídos nas bases de dados de produtos brasileiros (o CEMI) e internacionais perdidos, roubados ou bloqueados.

13.2 Se do resultado da consulta ao IMEI surgirem informações conflitantes com a titularidade do Usuário cadastrado, a Empresa rejeitará o Produto enviado, e o estornará ao Usuário mediante SEDEX nos extamos termos do quanto preleciona o item 11.4. Restando negativo o depósito prévio dos valores de postagem o aparelho em menção será tido por abandonado e encaminhado para reciclagem.

13.3 Inobstante, dentro deste e de todos os demais critérios técnicos de análise do Produto enviado pelo Usuário previstos nestas condições gerais, reserva-se a Empresa a imotivadamente rejeitar o Produto enviado, devolvendo-o ao Usuário dentro do prazo máximo de 05 dias úteis de seu recebimento, neste caso mediante expediente postal custeado pela Empresa.

13.4 A Empresa também verificará se o produto está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil.

13.5 Se o Produto não é de todo ponto original ou não é conforme, um novo Valor Final será determinado de acordo com a Cláusula VII.

13.6 Por razões de segurança, a Empresa limita os envios até 3 (três) celulares por ano por Usuário ou por conta para pagamento.

14.1 Em conformidade aos ditames constitucionais, previstos no Artigo 5º, Inciso X e XII, o Usuário pode acessar suas informações, solicitar a alteração, a correção ou remoção de seus dados do banco de dados da Empresa. Os Usuários podem exercer esses direitos através do envio de um e-mail para a Empresa, no seguinte endereço: [email protected]

14.2 No caso de acordo do Usuário, a Empresa pode passá-los a terceiros para promoções comerciais e / ou fins de investigação.

15.1 A invalidade de uma ou mais disposições das CGS não vai resultar na nulidade do CGS, mas apenas da parte declarada nula, respeitando-se sempre os princípios da boa-fé objetiva e a vontade das partes.

16.1 As CGS estão sujeitas à legislação brasileira.

16.2 Para qualquer divergência relacionada ao Serviço prestado pela Empresa, a Empresa e os Usuários acordam que a conciliação deve ser o meio preferencial de solução de litígios

16.3 Qualquer divergência do presente ajuste deve ser julgada na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.